A crise do Estado e as Políticas Públicas para a Educação

O texto de Almerindo Janela Afonso, intitulado de “Reforma do Estado e Políticas Educacionais: Entre a crise do Estado - Nação e a emergência da regulação supranacional”,deixa claro que o Projeto de Modernidade, encabeçado pela burguesia européia tem sua consolidação com o Estado Nação, situando o Estado como sendo cronologicamente anterior ás concepções de Nação. O Estado tem nesta abordagem uma conotação administrativa mais evidente ao passo que o conceito de nação tem uma conotação mais cultural, estribada geralmente nas manifestações lingüísticas e culturais capazes de unir, sob um poder político, determinado agrupamento humano. Desta forma as concepções de Estado e Nação tornaram se um binômio capaz de explicitar as razões e motivações das políticas públicas, principalmente as políticas educacionais.
Se por um lado o Estado - Nação é o agente desencadeador das políticas publicas, não podemos esquecer que em virtude do avanço do processo de globalização, novos atores estão emergindo, e em muitos casos colocando de escanteio o Estado - Nação. Fato este que vem proporcionando em vários círculos de discussão, a crença no desaparecimento do Estado-Nação. Pode até não ser absoluta esta constatação, mas uma coisa é certa, o Estado está perdendo espaço para outros atores, como as organizações supranacionais (ONU,OMC,BIRD,FMI etc...etc...) tal perda de autonomia reflete substancialmente nas políticas publicas a serem implementadas por cada ente estatal em sua base territorial. Verifica se, portanto que se o Estado não está desaparecendo, pelo menos está tendo suas funções modificadas, daí afirmarmos que o Estado está passando por uma crise neste mundo globalizado. Crise pode não ser o fim da entidade Estado, mas pode constituir mudanças de paradigmas e práxis.
Tal mudança de postura do Estado vem sendo sentida com maior amplitude a partir dos anos 80, com o advento das políticas neoliberais. Até então o Estado era por excelência o produtor de bens serviços. As praticas neoliberais iniciadas na Inglaterra de Margareth Thatcher e depois nos Estados Unidos com Ronald Reagan, expandido no final dos anos 80 e inicio da década de 90 para os países da America Latina, via “Consenso de Washington”, deixou um rastro de privatizações e terceirizações, que tinha por finalidade maior a diminuição do Estado. O Estado deixa de ser o provedor de bens e serviços para ser um regulador. No caso brasileiro este papel passou a Sr desempenhado pelas chamadas agencias reguladoras como ANEEL ( agencia Nacional de Regulação de Energia Elétrica), ANATEL ( Agencia Nacional de Telecomunicações), ANA ( agencia Nacional das Águas) etc....
Porem é importante observarmos que Almerindo Janela Afonso Assim expressa:
(...) não é apenas a expressão Estado-regulador que vem acentuar o facto de o Estado ter deixado de ser produtor de bens e serviços para se transformar sobretudo em regulador do processo de mercado. Há hoje, no que diz respeito à reforma do Estado e às suas conexões com a realidade multidimensional da globalização e das instâncias de regulação supranacional, uma miríade de designações que acentuam outras dimensões e formas de actuação, e que não podem, por isso mesmo, deixar de passar despercebidas a um investigador atento e crítico. Não pretendendo aprofundar este tema por agora, quero, a mero título de exemplo, nomear algumas outras: Estado–reflexivo, Estado-activo, Estado-articulador;Estadosupervisor; Estado-avaliador; Estado-competidor. São todas denominações actuais e correntes na literatura especializada que expressam novas formas de actuação e diversas e profundas mudanças nos papéis do Estado; em qualquer dos casos quase sempre impulsionadas (e justificadas) por factores externos que dizem respeito, predominantemente, aos efeitos decorrentes
da transnacionalização do capitalismo e da actuação de instâncias de regulação supranacional – efeitos esses que são desigualmente sentidos consoante a situação de cada país no sistema mundial, embora sejam necessariamente (re)interpretados ou recontextualizados ao nível nacional.
No tocante á educação o autor trabalha com a proposta do Estado-avaliador (evaluative state). Esta qualificação, inicialmente proposta por Guy Neave e mais recentemente revisitada por este mesmo autor ainda no âmbito de trabalhos relativos às políticas de ensino superior, visa sobretudo sinalizar o fato de estar em curso a transição de uma forma de regulação burocrática e fortemente centralizada para uma forma de regulação híbrida que conjuga o controle pelo Estado com estratégias de autonomia e auto-regulação das instituições educativas. Mais uma vez pondera o autor que “Neste caso, a autonomia dos estabelecimentos de ensino não superior (que tem vindo a ser discutida desde meados dos anos oitenta e que tem neste momento uma nova regulamentação legal) continua a parecer mais retórica do que real, acabando, sobretudo, por ser um pretexto para a avaliação e para a responsabilização dos actores – o que, por sua vez, sendo uma estratégia pragmática e com alguns efeitos simbólicos,
visa também promover uma nova representação sobre o papel do Estado, que está cada vez mais distante das funções de bem-estar social e das obrigações que assumira quando era o principal provedor e fornecedor de bens e serviços educativos”.
Por fim fica claro que se por um lado o Estado tenta regular, em matéria educacional o mesmo atribui responsabilidades a outros agentes, como é o caso das comunidades escolares, seus conselhos, diretores, coordenadores pedagógicos e professores. Não há por parte do Estado a vontade de assumir responsabilidades, no caso especifico da educação o Estado tenta distribuir responsabilidades.